Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O que é o Encarregado?

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como Data Protection Officer — DPO) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É uma exigência do Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Quem é o nosso Encarregado

Quando entrar em contato

Você pode escrever ao Encarregado em qualquer das situações abaixo:

• Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, portabilidade, eliminação — Art. 18 da LGPD)
• Para tirar dúvidas sobre como tratamos seus dados pessoais
• Para revogar consentimento dado a tratamentos baseados em consentimento
• Para reclamar de um tratamento que considere indevido
• Para comunicar suspeita de incidente de segurança envolvendo seus dados

Como solicitar

Para que possamos atendê-lo com rapidez, indique:

• Seu nome completo
• O e-mail cadastrado na plataforma (ou outro meio de identificação)
• O direito que deseja exercer ou a dúvida/reclamação
• Qualquer informação adicional que ajude a localizar seus dados

Se você é cliente de um escritório que usa o AdvoGestão e deseja exercer direitos sobre dados pessoais inseridos pelo escritório, recomendamos contatar primeiro o próprio escritório (controlador desses dados). Se preferir, escreva diretamente ao nosso Encarregado, e encaminharemos sua solicitação ao escritório responsável em até 5 dias úteis.

Atalho na plataforma

Usuários cadastrados podem exercer a maioria dos direitos diretamente em /privacidade (Central de Privacidade), sem necessidade de e-mail.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você entender que seus direitos não foram atendidos, pode peticionar à ANPD:

• Site: gov.br/anpd
• Canal de petições: Petição de Titular