1. Aceitação
Ao criar uma conta no AdvoGestão ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você utiliza o serviço em nome de um escritório, declara possuir poderes para vincular esse escritório a estes Termos.
2. Definições
- Plataforma: o software AdvoGestão (web e aplicativos), disponibilizado em modalidade SaaS por VisionX, CNPJ 61.427.918/0001-06.
- Conta: o cadastro vinculado a um e-mail, com credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
- Escritório: a unidade lógica multi-tenant, isolando dados entre clientes do AdvoGestão.
- Conteúdo do Usuário: qualquer dado, texto, arquivo, imagem ou informação que o usuário insere na Plataforma.
3. Serviço oferecido
O AdvoGestão oferece funcionalidades de gestão para escritórios de advocacia, incluindo: cadastro de clientes, controle de processos, agenda e prazos, protocolos, financeiro, equipe, documentos, integrações públicas (CNJ, ViaCEP, CNPJ) e ferramentas auxiliares baseadas em inteligência artificial.
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra", com esforços razoáveis de disponibilidade. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — janelas de manutenção, interrupções de fornecedores ou eventos de força maior podem afetar o acesso temporariamente.
4. Cadastro e conta
- O cadastro é restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
- Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados, e pelo sigilo da sua senha. Não compartilhe credenciais.
- Notifique-nos imediatamente em visionxma@gmail.com caso suspeite de uso não autorizado da sua conta.
- Podemos suspender ou encerrar contas com indícios fundados de fraude, uso ilícito ou violação destes Termos.
5. Período de teste e planos
- Novas contas têm direito a 7 dias gratuitos de teste com funcionalidades do plano escolhido no cadastro.
- Após o período de teste, é necessário contratar um plano pago. Sem pagamento, o acesso é bloqueado, mas seus dados ficam preservados por até 30 dias antes da exclusão.
- Os preços vigentes constam na página de assinatura. Podemos reajustar preços com aviso prévio de 30 dias.
- Pagamentos são processados pelo Asaas. Eventuais estornos seguem a Política de Cancelamento e os prazos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para contratação à distância.
6. Conteúdo do Usuário e responsabilidade
Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Ao usar a Plataforma, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
Você é o único responsável pelo conteúdo que insere, especialmente:
- Cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ao inserir dados de seus clientes, contrapartes, testemunhas e terceiros — você é o controlador desses dados.
- Cumprimento do sigilo profissional do advogado (Art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da OAB).
- Veracidade e legalidade do conteúdo enviado.
Estabelecemos um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) que regula nossas responsabilidades como operador.
7. Uso aceitável
É vedado utilizar a Plataforma para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Tentar acessar, alterar ou interromper componentes do sistema sem autorização (testes de intrusão exigem autorização prévia formal)
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia do software
- Enviar conteúdo malicioso (malware, scripts maliciosos)
- Praticar spam, abuso de comunicações ou assédio
- Usar nossa infraestrutura de IA para gerar conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos autorais
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código-fonte, interface, documentação e materiais relacionados são de propriedade exclusiva de VisionX ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não transferível e não exclusiva, restrita ao prazo de vigência do contrato.
9. Disponibilidade, manutenção e suporte
- Trabalhamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
- Manutenções programadas serão preferencialmente realizadas em horários de menor uso, com aviso prévio quando possível.
- Suporte é prestado por e-mail em visionxma@gmail.com, no horário comercial de seg. a sex., 9h às 18h (horário de Brasília).
10. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total perante o usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador.
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de:
- Uso indevido da Plataforma pelo usuário ou terceiros sob seu controle
- Atos de terceiros (ex.: invasões cibernéticas resistentes a medidas razoáveis, falhas de fornecedores externos)
- Caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil)
- Perda de dados causada por exclusão pelo próprio usuário
Estas limitações não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave nossos, nem derrogam direitos indisponíveis do consumidor.
11. Encerramento do contrato
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece até o final do ciclo já pago. Após o encerramento:
- Seus dados ficam disponíveis por 30 dias para download (portabilidade).
- Depois desse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo os que precisamos manter por obrigação legal (fiscais, contábeis, defesa em juízo).
Podemos encerrar este contrato de forma imediata em caso de descumprimento material destes Termos ou da legislação aplicável, sem prejuízo de responsabilizações cabíveis.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão notificadas por e-mail e/ou aviso no sistema com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. Caso discorde, você pode encerrar a conta antes da vigência sem penalidade.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pedreiras/MA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
14. Contato
- Suporte: visionxma@gmail.com
- Encarregado (LGPD): contato@visionxma.com
- Razão social: VisionX
- CNPJ: 61.427.918/0001-06
- Endereço: LICC – IFMA Campus Pedreiras, Pedreiras/MA